Decreto nº 44.432/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 21 DO REGULAMENTO DE UNIFORMES E APRESENTAÇÃO PESSOAL DA BRIGADA MILITAR.
DECRETO Nº 44.432, DE 15 DE MAIO DE 2006.
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 21 DO REGULAMENTO DE UNIFORMES E APRESENTAÇÃO PESSOAL DA BRIGADA MILITAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a alínea "b" do inciso III do artigo 21 do Regulamento de Uniformes e Apresentação Pessoal da Brigada Militar, aprovado pelo DECRETO Nº 43.430 , de 29 de outubro de 2004, para vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 - (...)
...
III - ....
b) o Brasão de Armas e distintivos dos OPMs serão instituídos por decreto, no qual será definida sua composição heráldica e dimensões.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2006.
Art. 1
Art. 21
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43430/2004 de //