Decreto nº 44.440/2006
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 015/2006 -FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES NO PROJETO INCENTIVADO.
DECRETO Nº 44.440, DE 17 DE MAIO DE 2006.
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 015 /2006 -FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES NO PROJETO INCENTIVADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o
§ 3º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 2 de junho de 2003, e alterações, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificadas, na íntegra, os termos das deliberações exaradas pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS na Resolução nº 015 /2006-FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 3 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de maio de 2006, relativas à nova reformulação parcial do projeto original anteriormente reformulado, com incentivo concedido através do Processo Administrativo nº 2404-16.00/97-2, de 16 de dezembro de 1997, à Empresa POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 1726, 8º andar, conjunto 81, Vila Nova Conceição, em São Paulo (SP), com CNPJ nº 29.510.765/0001-53, e unidade industrial no Estado, localizada na Rodovia BR 386, Km 423 -Distrito Industrial, no Município de Montenegro/RS, com CNPJ nº 29.510.765/0005-87 e CGC/TE nº 078/0063678.
Art. 2º Permanecem inalterados o percentual e o limite do incentivo nos termos fixados pela Resolução nº 132 /2003 - FUNDOPEM/RS, de 4 de novembro de 2003, publicada no DOE do dia 3 de novembro de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2006
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 15/2006 de //
Resolução nº 132/2003 de //