Decreto nº 44.479/2006

DECRETO Nº 44.479, DE 07 DE JUNHO DE 2006.

EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do Parecer Nº 305/2006, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Nelson Vieira Martins, localizada no Município de Tapes, criada pelo Decreto Nº 12.241 , de 30 de março de 1961, reclassificada pelo DECRETO Nº 19.818 , de 13 de março de 1969, denominada, pelo DECRETO Nº 20.125 , de 9 de janeiro de 1970, reorganizada pela Portaria SE Nº 16.996 , de 27 de março de 1980, com alteração designada pela Portaria SE Nº 060 , de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades em dezembro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de junho de 2006.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 12241/1961 de //

Decreto nº 20125/1970 de //

Decreto nº 19818/1969 de 13/08/1969

Portaria do Executivo nº 16996/1980 de //

Portaria do Executivo nº 60/2004 de //