Decreto nº 44.486/2006

DECRETO Nº 44.486, DE 13 DE JUNHO DE 2006.

CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666 , DE 27 DE OUTUBRO DE 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V, da Constituição do Estado , e nos termos do artigo 1º da LEI Nº 6595 , de 17 de setembro de 1973,

considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI -, instituído pelo DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1997, e em conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02 /2003-SEADAP, de 08 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de agosto de 2003; e,

considerando, ainda, o disposto na Resolução nº 07 /2006 - SEADAP, de 02 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2006, e as demais informações constantes no Processo Administrativo nº 1976-16.00/02-8, de 07 de outubro de 2002, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa FIBRAPLAC CHAPAS DE MDF LTDA., com sede na Rua dos Andradas, 1001 - 19º andar no Município de Porto Alegre (RS), com CNPJ nº 04.176.791/0001-66, e unidade filial industrial localizada em Glorinha (RS), na Estada Avelino Maciel Neto nº 1800, o incentivo financeiro previsto no inciso I do artigo 9º, do DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, de acordo com as condições de venda fixadas pela Resolução Normativa nº 02 /2003 - SEADAP, de 08 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de agosto de 2003, relativo à aquisição de uma área de terra com 180.093,61m², localizada no setor 6, glebas 6.6 e 6.7 do Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2006.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.