Decreto nº 44.502/2006
EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
DECRETO Nº 44.502, DE 26 DE JUNHO DE 2006.
EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do Parecer nº 374/2006, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora de Fátima, localizada no Município de Santo Augusto, criada pelo Decreto nº 11.767 , de 7 de novembro de 1960, reclassificada pelo DECRETO Nº 19.818 , de 13 de agosto de 1969, classificada pelo DECRETO Nº 20.950 , de 1º de fevereiro de 1971, reorganizada, designada e denominada pela Portaria SE nº 19.519 , de 9 de abril de 1981,com designação alterada a sua designação pela Portaria SE nº 084 , de 7 de março de 2001, por ter cessado suas atividades em fevereiro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2006.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11767/1960 de 01/01/1960