Decreto nº 44.513/2006
EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
DECRETO Nº 44.513, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado , e nos termos do Parecer nº 341/2006, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Tenente Coronel Correia Lima, localizada no Município de Porto Alegre, criada pelo Decreto nº 13.135 , de 5 de fevereiro de 1962, denominada pelo Decreto nº 13.884 , de 11 de julho de 1962, reclassificada pelo DECRETO Nº 19.818 , de 13 de agosto de 1969, autorizada a funcionar e teve validadas as atividades escolares, a partir de 1972, pela Portaria SE 27.973, de 15 de julho de 1983, e reorganizada pela Portaria SE nº 7.712 , de 24 de fevereiro de 1984, em virtude de ter cessado suas atividades em 19 de dezembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2006.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13135/1962 de //