Decreto nº 44.515/2006
SUSPENDE A EFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 42.791, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.515, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
SUSPENDE A EFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 42.791 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado ,
considerando o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997, que estabelece restrições à publicidade institucional no período eleitoral;
considerando o disposto na Resolução nº 22.158, de 2 de março de 2006, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições, DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa de 1º de julho a 29 de outubro ou até a proclamação pelo Tribunal Regional Eleitoral, dos eleitos em primeiro turno para Governador e Vice-Governador do Estado, no processo eleitoral de 2006, a eficácia dos artigos 8º e 14, do DECRETO Nº 42.791 , de 30 de dezembro de 2003, que institui e regulamenta o PROGRAMA SOLIDARIEDADE, nos termos da Lei Estadual Nº 12.022 , de 17 de dezembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2006.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42791/2003 de 30/12/2003