Decreto nº 44.534/2006
MODIFICA O DECRETO Nº 35.619, DE 03/11/94, QUE INSTITUIU A GUIA DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 44.534, DE 11 DE JULHO DE 2006
MODIFICA O DECRETO Nº 35.619 , DE 03/11/94, QUE INSTITUIU A GUIA DE ARRECADAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no DECRETO Nº 35.619 , de 03/11/94:
I - No art. 3º, é dada nova redação ao inciso I, conforme segue:
"I - o modelo previsto no inciso II do artigo anterior, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª (primeira) via será retida pelo agente arrecadador, que a manterá por um período de 90 (noventa) dias para apresentação à Secretaria da Fazenda, quando exigido;
b) a 2ª (segunda) via será entregue ao contribuinte como comprovante de pagamento;"
II - No art. 4º, é dada nova redação ao
§ 2º, conforme segue:
"§ 2º - As duas primeiras vias ou partes serão autenticadas diretamente pela máquina acolhedora. As vias adicionais, se houver, serão autenticadas exclusivamente por decalque a carbono preto."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 35619/1994 de //