Decreto nº 44.536/2006
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.536, DE 13 DE JULHO DE 2006.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, LEI Nº 12.546 de 4 de julho de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 478.217,71 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e dezessete reais e setenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
FUNDAÇÃO DE ARTIC. E DESENV. DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PPD E PPAH NO RGS-FADERS
1955.28006100264580 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...................14.229,67
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
2275.15045101389015 FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................15.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012101305438 ESTUDOS ESTRATÉGICOS PARA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................380.125,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04039101081083 ESCRAVOS NO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ..............................................10.863,04
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.15045100693244 EQUIPAMENTOS URBANOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................10.000,00
3264.28012301414266 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
APLICAÇOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................48.000,00
TOTAL .................................................478.217,71
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-EDUCAÇÃO
- Recurso 2 - 200 ......................................14.229,67
II - Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - ARQUIVOS
IBEROAMICANOS - Recurso 1756 - 210 .....................10.863,04
III - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - REC VINCUL-FUNDURBANO - Recurso 153
- 400 ..................................................15.000,00
IV - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias.
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201382154 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................380.125,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.18054100693242 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................48.000,00
3264.15045100693247 GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESIDUOS SÓLIDOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................10.000,00
TOTAL .................................................478.217,71
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 13 de julho de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.