Decreto nº 44.561/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 44.188, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
DECRETO Nº 44.561, DE 1º DE AGOSTO DE 2006.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 44.188 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º do DECRETO Nº 44.188 , de 14 de dezembro de 2005, que cria a Segunda Delegacia no Município de Osório, para vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
Parágrafo único - A Segunda Delegacia de Polícia de Osório também prestará serviços policiais às ocorrências verificadas nos Balneários de Imara e Santa Terezinha, pertencentes ao Município de Imbé, bem como no Balneário Rainha do Mar, situado no Município de Xangri-lá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de agosto de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44188/2005 de 19/12/2005