Decreto nº 44.574/2006
HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DE NOVO TIRADENTES, SEBERI E TUPANCIRETÃ.
DECRETO Nº 44.574, DE 02 DE AGOSTO DE 2006.
HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DE NOVO TIRADENTES, SEBERI E TUPANCIRETÃ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de conformidade com o
§ 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376 , de 17 de fevereiro de 2005, com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando que o baixo índice de precipitação pluviométrica verificado nos municípios resultou em estiagem ocasionando danos e prejuízos devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos Expedientes e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos e sociais, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos Prefeitos Municipais, como segue:
___________________________________________________________________________________________
| Expediente nº | Município/UF | Decreto Municipal nº | Prazo |Localidade |
|===============|==================|==============================|=============|===========|
|4463-08.01/06-3|Novo Tiradentes/RS|695/06, de 10 de julho de 2006|Noventa dias.|Zona Rural |
|---------------|------------------|------------------------------|-------------|-----------|
|4464-08.01/06-6|Seberi/RS. |058/06, de 07 de julho de 2006|Noventa dias |Zona Rural |
|---------------|------------------|------------------------------|-------------|-----------|
|4335-08.01/06-5|Tupanciretã/RS |2455, de 09 de junho de 2006 |Noventa dias.|Zona Urbana|
|_______________|__________________|______________________________|_____________|___________|
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil SINDEC - sediados no território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos prazos indicados no artigo 1º
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 695/2006 de 10/07/2006
Decreto nº 58/2006 de //
Decreto nº 2455/2006 de 09/06/2006