Decreto nº 44.575/2006

DECRETO Nº 44.575, DE 8 DE AGOSTO DE 2006.

ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS CONSTANTES NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 35.695 /1994, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 39.145 /1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado ,

considerando o desequilíbrio existente entre os diferentes critérios de dificuldade administrativa e as respectivas classificações dos Estabelecimentos Penais, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada nos incisos I, II e III do artigo 3º do DECRETO Nº 35.695 /1994, com a modificação introduzida pelo artigo 2º do DECRETO Nº 39.145 /1998, a classificação dos seguintes Estabelecimentos Penais, como segue:

1 - no inciso I ficam reclassificados da categoria III para II:

- Albergue Estadual de Uruguaiana;

- Casa do Albergado Santos e Medeiros;

- Presídio Estadual de Lagoa Vermelha;

- Presídio Estadual de Rosário do Sul;

- Presídio Estadual de São Borja;

2 - no inciso II ficam reclassificados da categoria II para III:

- Presídio Estadual de Bento Gonçalves;

- Presídio Estadual de Camaquã;

- Presídio Estadual de Lajeado;

- Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga;

- Presídio Estadual de Taquara;

- Presídio Estadual de Vacaria;

3 - no inciso III fica reclassificado o Presídio Estadual de Nova Prata da categoria I para a categoria II.

Art. 2º Transforma o Presídio Estadual de Rio Grande, categoria III, em Penitenciária Estadual de Rio Grande, ficando classificada na categoria de Presídio Regional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de agosto de 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35695/1994 de //