Decreto nº 44.609/2006

DECRETO Nº 44.609, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.

MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 75/06, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24 , de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 10/06, publicado no Diário Oficial da União de 24/08/06, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2165 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXX, conforme segue:

"CXXX - saídas de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald`s, ocorridas no dia 26 de agosto de 2006, data do evento "McDia Feliz".

NOTA - Esta isenção fica condicionada à comprovação junto a Secretaria da Fazenda da doação do total da renda proveniente da venda dos sanduíches, após a dedução de outros tributos, às seguintes entidades:

a) Associação de Assistência ao Menor em Oncologia - AMO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.267.558/0001-26;

b) Centro de Apoio à Criança com Câncer - CACC, inscrito no CNPJ sob o nº 01.286.099/0001-00;

c) Hospital Geral de Caxias do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 88.648.761/0018-43;

d) Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 94.594.629/0001-50;

e) Liga Feminina de Combate ao Câncer de Pelotas, inscrita no CNPJ sob o nº 04.553.843/0001-76."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997