Decreto nº 44.613/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.613, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo coma LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária.
TRIBUNAL DE JUSTICA
0301.02006101382031 ADMINISTRACAO E ATUACAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................21.000.000,00
TOTAL .............................................21.000.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I - Pela previsão de ARRECADACAO - TESOURO OUTROS PODERES
- Recurso 11 - 200 ................................21.000.000,00
TOTAL .............................................21.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.