Decreto nº 44.614/2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.614, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, 12.585 , de 31 de agosto de 2006 e lei nº 12.585 , de 29 de agosto de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária.
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DOS PRECATORIOS
3308.28084600268078 PAGAMENTO PRECATORIOS JUDICIARIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................5.000.000,00
TOTAL ..............................................5.000.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
Pela previsão de ARRECADACAO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso
1 - 200. ...........................................5.000.000,00
TOTAL ..............................................5.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.