Decreto nº 44.617/2006
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.617, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 2.070.387,76 (dois milhões, setenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0233.09027200938902 ENCARGOS COM PENSIONISTAS DO TCE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................900.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433000 RESTAURACAO E MANUTENCAO DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .................362.292,00
1835.26078200433157 CONSTRUCAO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................50.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030502406277 DESENVOLVER A GESTAO E DESCENTRALIZACAO DA VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA E DO CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS A SAUDE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ............................................500.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069502196247 COMERCIALIZACAO DO PRODUTO TURISTICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................50.000,00
FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19057200543176 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ..............................................4.520,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ..............................................8.575,76
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.04012201414186 APOIO ADMINISTRATIVO - METROPLAN
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................190.000,00
3264.28012301414266 AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................5.000,00
TOTAL ..............................................2.070.387,76
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pelos recursos provenientes de CONVENIO - TR SUS-FNS-
EPIDEMIOLOGIA - Recurso 1450 - 210 ...................500.000,00
II - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCICIO ANTERIOR - CONV CIENTEC/FINEP-CREDER - Recurso
7366 - 400 .............................................7.620,00
III - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCICIO ANTERIOR - C CIENTEC/FINEP-BIODIESEL - Recurso
7368 - 400 .............................................5.475,76
IV - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0233.09027200938802 ENCARGOS COM INATIVOS DO TCE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................900.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433000 RESTAURACAO E MANUTENCAO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .................362.292,00
1835.26078202203133 CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................50.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069502226249 DESENVOLVIMENTO DA OFERTA TURISTICA DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................40.000,00
2301.23069502196470 CAPTACAO DE EVENTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................10.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.26078200673221 CONSTRUCAO DE CORREDORES DE ONIBUS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................195.000,00
TOTAL ..............................................2.070.387,76
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre 31 de agosto de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.