Decreto nº 44.620/2006
MODIFICA O DECRETO Nº 42.633, DE 07/11/03, QUE INSTITUIU O REFAZ/RS II - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS.
DECRETO Nº 44.620, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
MODIFICA O DECRETO Nº 42.633 , DE 07/11/03, QUE INSTITUIU O REFAZ/RS II - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 76/06, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24 , de 07/01/75, conforme Ato Declaratório nº 10/06, publicado no Diário Oficial da União de 24/08/06, a alínea "a" do
§ 2º do art. 5º do DECRETO Nº 42.633 , de 07/11/03, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) o contribuinte deverá regularizar todas as pendências que ocasionaram a revogação em até 180 (cento e oitenta) dias após a perda do parcelamento;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42633/2003 de 07/11/2003