Decreto nº 44.630/2006
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 44.630, DE 08 DE SETEMBRO DE 2006
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Despacho CONFAZ nº 25/05, publicado no Diário Oficial da União de 07/11/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2175 - Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:
_____________________________________________________________________________________
|ITEM| MERCADORIA |OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES|EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO|
| | |QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES| |
| | |UNIDADES DA FEDERA AÇO | |
|====|=============|=====================================|============================|
|"VI |Produtos |Todas as unidades da Federação,exceto|Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e|
| |farmacêuticos|AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RR, SC e|51/95; 25 e 79/96; 147/02;|
| | |SP |78, 100 e 143/03;68 e 83/04;|
| | | |47/05; Atos COTEPE ICMS 15/|
| | | |97; 100/99; Despachos 14/99;|
| | | |10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/|
| | | |03; 8/04; 3 e 25/05" |
|____|_____________|_____________________________________|____________________________| ALTERAÇÃO Nº 2176 - No art. 104, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RR, SC e SP.
NOTA 02 - Fundamento legal: Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100, 143 e 144/03; 68, 83 e 145/04; 14, 47 e 81/05; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 8/04; 3, 20 e 25/05."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2005.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997