Decreto nº 44.632/2006
ALTERA O DECRETO Nº 42.985, DE 25 DE MARÇO DE 2004, QUE ESTABELECE EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA DA CENTRAL DE LICITAÇÕES - CELIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.632, DE 08 DE SETEMBRO DE 2006.
ALTERA O DECRETO Nº 42.985 , DE 25 DE MARÇO DE 2004, QUE ESTABELECE EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA DA CENTRAL DE LICITAÇÕES - CELIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do DECRETO Nº 42.985 , de 25 de março de 2004, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º - Não se aplica o disposto no artigo 1º do DECRETO Nº 42.943 , de 08 de março de 2004, aos procedimentos licitatórios para aquisição de medicamentos, assemelhados, produtos hospitalares e similares, exceto com relação aos medicamentos importados.
Parágrafo único - Os procedimentos de que trata este artigo serão realizados diretamente pela Secretaria da Saúde, através da modalidade de pregão, de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e o Decreto Estadual nº 42.434 , de 9 de setembro de 2003."
Art. 2º Fica incluído no DECRETO Nº 42.985 , de 25 de março de 2004, o artigo 1º - A, com a seguinte redação:
"Art. 1º A - Fica autorizada a Secretaria da Saúde a implantar e manter Sistema de Registro de Preços para a aquisição de medicamentos, exceto em relação aos medicamentos importados.
§ 1º - O Registro de Preços realizado pela Secretaria da Saúde deverá ser utilizado por todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Estadual, incluindo as Autarquias e Fundações.
§ 2º - A pesquisa de preços, para o fim de constituir e manter o Registro de Preços previsto neste artigo, será efetuada pela Secretaria da Saúde."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42985/2004 de 25/03/2004
Decreto nº 42943/2004 de 08/03/2004