Decreto nº 44.635/2006
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 031/2006 -FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO INCENTIVO CONCEDIDO.
DECRETO Nº 44.635, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 031 /2006 -FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO INCENTIVO CONCEDIDO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o parágrafo 3º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações exaradas pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS através da Resolução nº 031 /2006 -FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 25 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 28 de agosto de 2006, relativas ao incentivo concedido ao projeto de expansão industrial da empresa BEBIDAS FRUKI LTDA., através do DECRETO Nº 38.221 , de 18 de fevereiro de 1998, e implementado pelo Protocolo nº 021/98 - FUNDOPEM/RS, firmado em 31 de março de 1998.
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38221/1998 de //
Resolução nº 31/2006 de //