Decreto nº 44.643/2006
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 43.338, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
DECRETO Nº 44.643, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 43.338 , DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso da atribuição que, lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "e" do inciso I, "f" do inciso II, e "d" do inciso III, todos do
§ 2º do artigo 2º do DECRETO Nº 43.338 , de 10 de setembro de 2004, que dispõe sobre o recadastramento das entidades consignatárias detentoras de canais de descontos, para vigorarem com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§ 2º - (...)
I - ...
e) portaria de concessão de autorização para funcionamento;
II - ...
f) portaria de concessão de autorização para funcionamento;
III - ...
d) portaria de concessão de autorização para funcionamento;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43338/2004 de //