Decreto nº 44.651/2006

DECRETO Nº 44.651, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.

CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666 , DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do artigo 1º da LEI Nº 6595 , de 17 de setembro de 1973,

considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, e, em conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02 /2003 - SEADAP, de 08 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de agosto de 2003; e,

considerando, ainda, o disposto na Resolução nº 13 /2006 SEADAP, de 04 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de setembro de 2006, e as demais informações constantes no processo administrativo nº 832-16.00/05.7, de 19 de abril de 2005, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ZANON TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., com sede na Rua Capiberibe, nº 153, no município de Porto Alegre (RS), com CNPJ nº 91.067.983/0001-39, o incentivo financeiro previsto no inciso I do artigo 9º, do Decreto nº 32.666 , de 27 de outubro der 1987, de acordo com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa nº 02 /2003 - SEADAP, de 08 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de agosto de 2003, relativo à aquisição de uma área de terra contendo 58.103,19m², localizada no Setor 7, Módulo 7.19, do Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG, correspondente à 1ª fase do cronograma de investimentos previstos no projeto protocolado na SEDAI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2006.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.