Decreto nº 44.657/2006
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.657, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 2 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 8 de dezembro de 2005, LEI Nº 12.594 , de 18 de setembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 5.133.374,86 (cinco milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2033.10030299982083 CONCESSÃO DE AUXÍLIO COM RENDA LÍQUIDA DA LOTERIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................91.022,16
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
2159.11033302674139 QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ..................................608.083,40
CONVÊNIOS ............................................1.434.269,30
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084600262975 SENTENCAS JUDICIAIS - REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................2.400.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................110.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................490.000,00
TOTAL ................................................5.133.374,86
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
1 - pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES
- Recurso 1 - 200 ....................................3.608.083,40
II - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR - REC SOBR LOT SANTAS CASAS - Recurso 1142
- 400 ...................................................91.022,16
III - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11033302672329 QUALIFICANDO O TRABALHADOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ............................................1.434.269,30
TOTAL ................................................5.133.374,86
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.