Decreto nº 44.659/2006
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.659, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02,de agosto de 2005, e LEI Nº 12.399 ,de 08 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 3.330.000,00 (três milhões e trezentos e trinta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433085 PROGRAMA DE COMPLEMENTACAO DA REDE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .................2.400.000,00
1835.26078200433161 PEDAGIO POR ADMINISTRACAO DIRETA (COMUNITARIOS)
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................70.000,00
1835.26012201414239 ADMINISTRACAO DO EDIFICIO SEDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ..................................150.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051101876149 PERFURACAO DE POCOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................710.000,00
TOTAL ................................................3.330.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela previsão de ARRECADACAO - CIDE-PRG CONST RODOV-DAER
- Recurso 226 - 200 ..................................2.000.000,00
II - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCICIO ANTERIOR - COMP FIN UTIL REC HIDRIC - Recurso
295 - 400 ..............................................710.000,00
III - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433085 PROGRAMA DE COMPLEMENTACAO DA REDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ...................400.000,00
1835.26078200433161 PEDAGIO POR ADMINISTRACAO DIRETA (COMUNITARIOS)
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................70.000,00
1835.26078200434307 PLANEJAMENTO RODOVIARIO ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ..................................100.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................50.000,00
TOTAL ................................................3.330.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.