Decreto nº 44.660/2006
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997.
DECRETO Nº 44.660, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666 , DE 27 DE OUTUBRO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do artigo 1º da LEI Nº 6595 , de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, instituído pelo DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, e, em conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02 /2003 - SEADAP, de 08 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de agosto de 2003; e,
considerando, ainda, o disposto na Resolução nº 12 /2006 - SEADAP, de 04 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de setembro de 2006, e as demais informações constantes no processo administrativo nº 000545-16.00/05.4, de 25 de maio de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa SALSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na Av. B, nº 10 - Bairro São Francisco, no Município de Guaíba (RS), com inscrição no CNPJ nº 01.901.995/0001-24 e CGC/TE nº 058/0085023, o incentivo financeiro previsto no inciso I do artigo 9º, do DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro der 1987, de acordo com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa nº 02 /2003 - SEADAP, de 08 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de agosto de 2003, relativo à aquisição de uma área de terra com o total de 45.506,95m², situada no Setor 5, futuro Lote 5.21, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG, no Município de Rio Grande (RS), parte de um todo maior matriculado no Registro de Imóveis de Rio Grande, sob o nº 26.665/6,6V e 7.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.