Decreto nº 44.663/2006
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.663, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 178.480.000,00 (cento e setenta e oito milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS - RPPS ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DO TCE
2442.09027200938972 PENSIONISTAS TCE - ENCARGOS IPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ................................3.710.000,00
2442.09027200938973 PENSIONISTAS TJ - ENCARGOS IPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...............................37.500.000,00
2442.09027200938977 PENSIONISTAS JME - ENCARGOS IPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ..................................165.000,00
2442.09027200938979 PENSIONISTAS MP - ENCARGOS IPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...............................10.800.000,00
2442.09027200938908 ENCARGOS COM PENSIONISTAS CIVIS DO PODER EXECUTIVO EXCETO MILITARES;EDUCACAO E SAUDE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...............................57.980.000,00
2442.09027200938912 ENCARGOS COM PENSIONISTAS MILITARES DO PODER EXECUTIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...............................38.900.000,00
2442.09027200938919 ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA SECRET EDUC
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...............................16.700.000,00
2442.09027200938920 ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA SECRET SAUDE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ................................2.200.000,00
2442.09627200938935 ENCARGOS COM PENSIONISTAS DO DAER
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ................................8.134.000,00
2442.09027200938936 ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA SPH
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ................................2.300.000,00
2442.09027200938957 ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA FOSPA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................91.000,00
TOTAL ..............................................178.480.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - CONTRIB.
SERVIDORES RPPS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS - Recurso 8200 - 230 ........146.488.000,00
II - Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - CONTRIB.
PATRONAL RPPS/RS 25/RS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - IPERGS - Recurso 8201 - 230 .....10.980.000,00
III - Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - CONTRIB.
DEFICIT RPPS/RS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS - Recurso 8202 - 230 .........21.012.000,00
TOTAL ..............................................178.480.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.