Decreto nº 44.678/2006

DECRETO Nº 44.678, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.

CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666 , DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do artigo 1º da LEI Nº 6595 , de 17 de setembro de 1973,

considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, instituído pelo DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, e, em conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02 /2005 - SEADAP, de 03 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de outubro de 2005; e,

considerando, ainda, o disposto na Resolução nº 014 /2006 - SEADAP, de 28 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado em 02 de outubro de 2006, e as demais informações constantes no processo administrativo nº 000792-16.00/05.1, de 15 de julho de 2005, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ACESPEÇAS MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA., com sede na Rodovia BR - 287, Eixo Secundário 4, s/nº - Distrito Industrial, no Município de Santa Maria (RS), com CNPJ nº 90.187.097/0001-86, o incentivo financeiro previsto no inciso I do artigo 9º, do DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, de acordo com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa nº 02 /2005 - SEADAP, de 03 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de outubro de 2005, relativo à aquisição de área de terra contendo 12.400m², localizada nos lotes B1, B2, B3 e B4, do Eixo Secundário do Distrito Industrial de Santa Maria - DISM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2006.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.