Decreto nº 44.683/2006
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.683, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 65.155.854,10 (sessenta e cinco milhões, cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e dez centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE JUSTICA - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIARIO
0392.02006101389050 CONSTRUCAO, INSTALACAO E REAPARELHAMENTO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................550.000,00
0392.02006102569078 INFORMATIZACAO DOS SERVICOS FORENSES
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................8.700.000,00
0392.02006102579079 RENOVACAO E COMPLEMENTACAO DO PARQUE DE INFORMATICA INSTALADO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................2.450.000,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS
1202.06042201646128 SEGURANCA, VIGILANCIA E ALIMENTACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................6.533.000,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - BRIGADA MILITAR
1203.0601$101696133 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA OSTENSIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................6.836.000,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - POLICIA CIVIL
1204.06018101696134 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA JUDICIARIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................3.374.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS
1244.06012201414348 APOIO ADMINISTRATIVO - DETRAN
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...............................26.591.000,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA
1260.06018101698076 MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DOS CIOSPS - FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................26.752,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012401382196 GESTAO DA CONTADORIA E AUDITORIA-GERAL DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................220.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433000 RESTAURACAO E MANUTENCAO DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .................4.457.802,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .................2.137.300,10
1835.26078200433157 CONSTRUCAO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................3.000.000,00
FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL - FGTAS
2159.11033400774085 CADASTRAMENTO E IDENTIFICACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO ....................................70.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS - IPERGS SAUDE
2442.04012201414574 APOIO ADMINISTRATIVO IPE SAUDE
AMORTIZACAO DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ..................................210.000,00
TOTAL ...............................................65.155.854,10
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela previsão de ARRECADACAO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso
1 - 200 .............................................16.743.000,00
II - Pela previsão de ARRECADACAO - FUNDO DE REFORMA ESTADUAL
- Recurso 167 - 200 ..................................3.000.000,00
III - Pela previsão de ARRECADACAO - CIDE-PNMRE-CONTRAP BIRD
- Recurso 227 - 200 ..................................6.595.102,10
IV - Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - REC PROPRIOS
- FUNDACOES - FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL - FGTAS
- Recurso 7000 - 230 ....................................70.000,00
V - Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - REC PROPRIOS
- AUTARQUIAS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS
- Recurso 8000 - 230 ................................26.591.000,00
VI - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTICA - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIARIO
0392.02006102569077 AMPLIACAO E MELHORIA DOS ESPACOS FISICOS NO 1º GRAU
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................11.700.000,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA
1260.06012201699083 REAPARELHAMENTO DO ORGAO CENTRAL/FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................26.752,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012201382191 GESTAO DO GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................220.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS - IPERGS SAUDE
2442.04012201414574 APOIO ADMINISTRATIVO IPE SAUDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ..................................210.000,00
TOTAL ...............................................65.155.854,10
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.