Decreto nº 44.718/2006
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 037/2006 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO INCENTIVO CONCEDIDO.
DECRETO Nº 44.718, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 037 /2006 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO INCENTIVO CONCEDIDO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o parágrafo 3º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS exaradas na Resolução nº 037 /2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 23 de outubro de 2006, relativas ao incentivo implementado pelo DECRETO Nº 43.221 , de 12.07.2004, com base no processo administrativo nº 001084-16.00-03.9, de 16.09.2003, ao projeto de expansão industrial da empresa CEREALLE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA..
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de novembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 37/2006 de //