Decreto nº 44.719/2006
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 040/2006 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS.
DECRETO Nº 44.719, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 040 /2006 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o parágrafo 3º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o previsto no art. 17 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações; as demais informações e documentos constantes no processo administrativo nº 000421-16.00/90.6, de 11.07.1990, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificadas, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS exaradas na Resolução nº 040 /2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 23 de outubro de 2006, relativas ao incentivo do FUNDOPEM/RS concedido pelo DECRETO Nº 34.149 , de 30.12.1991, à empresa ZAMPROGNA S.A., com estabelecimento industrial situado na Av. dos Estados, nº 2350, no município de Porto Alegre (RS), inscrita no CNPJ sob o nº 92.691.161/0001-97, com fruição do incentivo implementada pelo Protocolo firmado em 30.06.1992.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de novembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 40/2006 de //