Decreto nº 44.723/2006

DECRETO Nº 44.723, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.

CRIA E INSTITUI O FÓRUM GAÚCHO DE PRODUÇÃO MAIS LIMPA E RESPECTIVO COMITÊ GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição Estadual ,

considerando a instituição do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA, no Estado do Rio Grande do Sul, através da LEI Nº 10.330 /94, para legitimar a articulação dos órgãos ambientais existentes e atuantes na esfera da Administração Pública Ambiental Estadual;

considerando o SISEPRA como Instituto Jurídico e Legal da estrutura político-administrativa ambiental do Estado, responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, cuja organização e funcionamento preconizam a descentralização regional, o planejamento integrado, a coordenação intersetorial para a redução ou a eliminação de poluentes junto à fonte geradora;

considerando a necessidade de implementar incentivos à produção, instalação, e absorção de práticas e tecnologias voltadas à melhoria da qualidade ambiental, através do redirecionamento dos processos produtivos, da cultura de consumo e dos modelos de produção de bens, serviços e ações de Produção mais Limpa e de Prevenção à poluição ambiental;

considerando a necessidade de atender os princípios norteadores do Programa Estadual de Gestão Ambiental, através de medidas de minimização de resíduos poluentes;

considerando o conceito de Produção mais Limpa como a aplicação contínua de uma estratégia ambiental preventiva, integrada a processos, produtos e serviços, para aumentar a eficiência global e reduzir os riscos ao ser humano e ao ambiente. DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Gaúcho de Produção mais Limpa, órgão vinculado administrativamente à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA -, que tem por objetivo incrementar as ações do SISEPRA, com a atribuição de assessorar técnica e politicamente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Instituições de Ensino Público e Privados, Organizações não Governamentais, Federações Estaduais, Organizações Civis, dentre outros, em temas relacionados à prática de Produção mais Limpa, constituindo-se em um espaço permanente de debate e difusão das experiências acumuladas e em desenvolvimento de PmaisL, aberto à participação dos interessados.

Art. 2º Compete ao Fórum Gaúcho de PmaisL:

I - propor políticas públicas de PmaisL;

II - difundir para toda sociedade os conceitos e as práticas da PmaisL e do Consumo Sustentável, observando valores morais e éticos;

III - interagir com o CONSEMA subsidiando suas câmaras técnicas com princípios, projetos e ações na área da PmaisL.

Art. 3º O Fórum Gaúcho de Produção mais Limpa terá como atividades:

I - elaborar, propor e acompanhar o Programa Estadual de Gestão Ambiental com base em Produção mais Limpa;

II - congregar os diversos setores para sugerir critérios, padrões e normas para gestão da qualidade ambiental dentro do SISEPRA;

III - elaborar e manter um banco de dados sobre Produção mais Limpa;

IV - divulgar informações a respeito de Produção mais Limpa;

V - promover a sensibilização através de mecanismos de inserção setorial e social realizando conferências, encontros, seminários e outros eventos;

VI - apoiar a organização de grupos de trabalho em temas relacionados;

VII - apoiar e criar projetos específicos;

VIII - propor legislações especificas de Produção mais Limpa;

IX - buscar parcerias para viabilizar objetivos e ações do Fórum.

Art. 4º A estrutura administrativa do Fórum Gaúcho de PmaisL é constituída por:

I - Comitê Gestor (CG);

II - Secretaria Executiva;

III - Comissões Técnicas (CTs);

IV - Assembléia Geral.

Art. 5º O Comitê Gestor tem como objetivo coordenar e administrar as atividades do Fórum.

Art. 6º O Comitê Gestor é formado por:

I - Presidente, desempenhado pelo Secretário Estadual de Meio Ambiente;

II - Diretor Executivo, coordenador do Fórum, eleito dentre os integrantes das Comissões Técnicas;

III - Coordenador, Vice-Coordenador e Secretário de cada Comissão Técnica, eleitos dentre os membros da Comissão respectiva.

Art. 7º Ao Comitê Gestor caberá elaborar o Regimento Interno no prazo máximo de 90 dias a contar da data da publicação deste decreto.

Art. 8º A Secretaria Executiva do Fórum será exercida pela SEMA.

Parágrafo único - Para contribuir na gestão do Fórum, fica criada a função de Secretário(a) Executivo(a) indicada pelo Presidente do Comitê Gestor.

Art. 9º Serão constituídas Comissões Técnicas, temporárias ou permanentes, com o objetivo de operacionalizar ações específicas do Fórum Gaúcho de PmaisL.

Art. 10 - A Assembléia Geral será integrada pelas Comissões Técnicas e seus convidados, garantida a participação da sociedade.

Art. 11 - Os objetivos específicos, as atribuições e operacionalidade do Fórum serão definidos pelo Regimento Interno.

Art. 12 - O disposto no presente Decreto não afasta ou limita o exercício das atribuições legais da SEMA:

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.