Decreto nº 44.734/2006
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.734, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, LEI Nº 12.469 , de 4 de maio de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 133.600,00 (cento e trinta e três mil, seiscentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
GOVERNO DO ESTADO - AUTORIDADE CERTIFICADORA DO RS
0806.04012201386019 APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................122.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................11.600,00
TOTAL ..................................................133.600,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela previsão de ARRECADACAO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso
1 - 200 .................................................76.720,07
II - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
0101.01012201382299 APOIO ADMINISTRATIVO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................8.202,82
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0233.01084699982004 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES DO TCE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................................5.299,00
TRIBUNAL DE JUSTICA
0301.02006101382031 ADMINISTRACAO E ATUACAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................32.296,71
MINISTERIO PUBLICO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MP
0979.03012201069024 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DO MINISTERIO PUBLICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................11.081,40
TOTAL ..................................................133.600,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.