Decreto nº 44.739/2006
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 44.739, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art.1º Com fundamento na LEI Nº 12.541 , de 29/06/06, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2258 - No Livro I, a nota da alínea "c" do inciso II do
Art. 31 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - As mercadorias a que se refere o art. 46, VI, são as relacionadas no Apêndice XX, e aquelas a que se refere o art. 46,
§ 2º, "c", são as relacionadas no Apêndice II,
Seção II, itens II e IV a VI, e na
Seção III ítens I a III e V a XVI."
ALTERAÇÃO Nº 2259 - No Livro I, a nota 01 do inciso V do art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As mercadorias a que se refere o art. 46, VI, são as relacionadas no Apêndice XX, e aquelas a que se refere o art. 46,
§ 2º, "c", são as relacionadas no Apêndice II,
Seção II, ítens II e IV a VI, e na
Seção III, ítens I a III e V a XVI."
ALTERAÇÃO Nº 2260 - No Livro II, o "caput" do inciso VIII do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"VIII - na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II,
Seção III, itens I a III e V a XVI, sem substituição tributária, e no Apêndice II,
Seção II, itens II e IV a VI, nos termos do Livro I, art. 46,
§ 2º, e do Livro III, art. 9º, parágrafo único;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997