Decreto nº 44.761/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.761, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo coma LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 242.662.703,46 (duzentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e três reais e quarenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12012201526953 RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA E COORDERADORIAS REGIONAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ...............227.147.841,38
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .................8.269.889,76
SECRETARIA DA EDUCACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCACAO
1933.12084699982695 VALE-REFEICAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS.
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .................4.468.272,86
1933.12084699982717 ABONO FAMILIA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .................2.776.699,46
TOTAL ..............................................242.662.703,46
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
Pela previsão de ARRECADACAO - RECEITA VINCULADA FUNDEF - Recurso
1025 - 200 .........................................242.662.703,46
TOTAL ..............................................242.662.703,46
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.