Decreto nº 44.771/2006
HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA.
DECRETO Nº 44.771, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de conformidade com o
§ 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376 , de 17 de fevereiro de 2005, e com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.
considerando as condições climáticas adversas, caracterizadas como vendaval que resultaram em danos e prejuízos em diversas localidades do Município de Tenente Portela;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de prejuízos econômicos e sociais, além de danos materiais, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 153 /2006, de 6 de novembro de 2006, expedido pela Prefeitura Municipal de Tenente Portela/RS, que declara Situação de Emergência na Zona Rural e Zona Urbana nas localidades de Bairro operário, Bairro São Francisco, Bairro Frieis, Bairro Caxambu, Barra da Fortuna, Baixo Azul, Alto Azul, São Pedro, Daltro Filho, KM 12, Lajeado dos Machados, Burro Negro e Linha Glória, Manchinha e Linha Vargas do Município.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejamento com a devida antecipação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo de noventa dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 153/2006 de //