Decreto nº 44.779/2006
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.779, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 25.629.500,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e nove mil, quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003202556303 FISCALIZACAO E CONTROLE DA ARRECADACAO E DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................120.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HIDRICOS
0598.18054402036204 IMPLANTACAO DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................49.500,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1001.03009201076020 MANUTENCAO DE SERVICOS CONTINUOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................490.000,00
DEPARTAMENTO AUTONONO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433157 CONSTRUCAO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................20.314.000,00
1835.26078200433158 CONSTRUCAO E REPAROS DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................2.286.000,00
1835.26078200437127 CONSTRUCAO DE RODOVIAS - CP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................150.000,00
FUNDACAO ESCOLA TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA - FETLSVC
1956.12012201414236 APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ....................70.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO
2201.17054401895537 SANEAMENTO BASICO URBANO E RURAL PARA REDUCAO DA POLUICAO HIDRICA E AMBIENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................2.000.000,00
FUNDACAO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS
2347.27081100594282 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
PROPRIOS DA FUNDACAO ...................................150.000,00
TOTAL ...............................................25.629.500,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela previsão de ARRECACAO - FUNDO DE REFORMA ESTADUAL
- Recurso 167 - 200 .................................22.750.000,00
II - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO
ANTERIOR - REC VINCULADAS AO FURPGE - Recurso 161-400...490.000,00
III - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO
ANTERIOR - COMP FIN UTIL REC HIDRIC - Recurso 295-400.2.000.000,00
IV - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003202555623 AMPLIAÇAO DAS INSTALACOES DO TCE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................120.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HIDRICOS
0598.18054202035564 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAM DO PLANEJAMENTO DA GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..............................49.500,00
FUNDACAO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALSANO VIEIRA DA CUNHA - FETLSVC
1956.12036700613081 OBRAS E REFORMAS PREDIOS DA FUNDACAO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO V. CUNBA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ....................70.000,00
FUNDACAO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS
2347.27081100594282 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO ...................................150.000,00
TOTAL ...............................................25.629.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.