Decreto nº 44.787/2006
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 42.871 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REGULA A LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR.
DECRETO Nº 44.787, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 42.871 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REGULA A LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso VIII e acrescido o inciso X ao artigo 29 do Decreto nº 42.871 de 04 de fevereiro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 -.....
...
VIII - o Colégio Tiradentes - Porto Alegre (CT-PA) estruturado em:
Seção Administrativa,
Seção de Ensino, Corpo de Alunos.
...
X - o Colégio Tiradentes - Passo Fundo (CT-PF) estruturado em:
Seção Administrativa,
Seção de Ensino, Corpo de Alunos. " (NR)
Art. 2º Fica alterado o artigo 32, do Decreto nº 42.871 de 04 de fevereiro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 - Os Colégios Tiradentes - Porto Alegre e Passo Fundo (CT-PA e CT-PF), integrantes do Sistema Estadual de Ensino destinam-se a ministrar o ensino médio, sob a direção de oficiais superiores do QOEM, na forma da legislação específica.
Parágrafo único - Os Colégios Tiradentes proporcionarão condições de ensino aos filhos de policiais militares que forem transferidos por necessidade do serviço para o município sede do Colégio, com garantia de vagas, na forma da legislação vigente. " (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42871/2004 de 04/02/2004