Decreto nº 44.788/2006
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.788, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 326.583.740,00 (trezentos e vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS
1244.06036600453166 EDUCACAO DE CONDUTORES, PEDESTRES, CICLISTAS, MOTOCICLISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS DE TRACAO ANIMAL OU HUMANA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................70.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA
3305.28084399982648 PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA
AMORTIZACAO DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .........................326.513.740,00
TOTAL ..............................................326.583.740,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela previsão de ARRECADACAO - FUNDO DE REFORMA ESTADUAL
- Recurso 1175 - 200 ...............................210.000.000,00
II - Pela previsão de ARRECADACAO - FUNDO DE REFORMA ESTADUAL
- Recurso 167 - 200 ................................116.513.740,00
III - Pela redução da seguinte dotação orçamentária:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS
1244.06012201414348 APOIO ADMINISTRATIVO - DETRAN
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................70.000,00
TOTAL ..............................................326.583.740,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.