Decreto nº 44.790/2006
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.790, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 1.425.641,70 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
GOVERNO DO ESTADO - FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNTERRA
0897.21063100981889 CREDITO FUNDIARIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............................5.641,70
MINISTERIO PUBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTERIO PUBLICO
0933.03084699982683 PAGAMENTO DE ABONO-FAMILIA E AUXILIO-FUNERAL AOS SERVIDORES ATIVOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..........................................50.000,00
0933.09027200938909 ENCARGOS COM PENSIONISTAS DO MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................200.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12036101526087 MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS ESPACOS ESCOLARES-ENSINO FUNDAMENTAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ..............................................170.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982651 FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO-PASEP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................1.000.000,00
TOTAL ................................................1.425.641,70
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONTR CEF-ME/SE
160878-74 - Recurso 1832 - 210 .........................118.000,00
II - Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONTR CEF-ME/SE
160877-60 - Recurso 1833 - 210 ..........................52.000,00
III - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO
ANTERIOR - REC OPERAC-FUNTERRA - Recurso 147 - 400 .......5.641,70
IV - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
MINISTERIO PUBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTERIO PUBLICO
0933.09027200938809 ENCARGOS COM INATIVOS DO MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................250.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982645 INDENIZACOES, REEMBOLSOS, RESTITUICOES E OUTROS ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................1.000.000,00
TOTAL ................................................1.425.641,70
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.