Decreto nº 44.794/2006
FIXA, A PARTIR DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, O VALOR DO VALE-REFEIÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 11.802, DE 31 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.794, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
FIXA, A PARTIR DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, O VALOR DO VALE-REFEIÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 11.802 , DE 31 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado , e
considerando o disposto no artigo 31 da LEI Nº 12.395 , de 15 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica fixado, a contar de 15 de dezembro de 2005, em R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos) o valor unitário do vale-refeição, previsto no artigo 3º da LEI Nº 11.802 , de 31 de maio de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 11802/2002 de 31/05/2002