Decreto nº 44.798/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.798, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado . de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, e LEI Nº 12.674 , de 20 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$ 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária.
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060500975427 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA EMPRESAS ESTATAIS
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................22.400.000,00
TOTAL .......................................22.400.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
Pela previsão de ARRECADACAO -
REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 - 200 ........22.400.000,00
TOTAL .......................................22.400.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre 20 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.