Decreto nº 44.799/2006
MODIFICA O DECRETO Nº 35.160, DE 23/03/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.045, DE 29/12/93, QUE ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO À MICROEMPRESA, AO MICROPRODUTOR RURAL E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
DECRETO Nº 44.799, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
MODIFICA O DECRETO Nº 35.160 , DE 23/03/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.045 , DE 29/12/93, QUE ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO À MICROEMPRESA, AO MICROPRODUTOR RURAL E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no DECRETO Nº 35.160 , de 23/03/94:
ALTERAÇÃO Nº 066 - O art. 23-A passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23-A - Os documentos fiscais já confeccionados sem atendimento do disposto no
§ 3º do art. 17 poderão ser utilizados, até 30 de junho de 2007, desde que o campo destinado ao destaque do ICMS seja inutilizado e seja aposta por meio de carimbo a expressão prevista na alínea "b" do referido dispositivo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 35160/1994 de //