Decreto nº 44.805/2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.805, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, e LEI 12.683 , de 21/12/2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária.
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084599981905 DEBITOS DE FUNCIONAMENTO JUNTO A PROCERGS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................14.000.000,00
TOTAL .............................................14.000.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
Pela previsão de ARRECADACAO - REC TESOURO-LIVRES -
Recurso 1 - 200 ...................................14.000.000,00
TOTAL .............................................14.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.