Decreto nº 44.810/2006

DECRETO Nº 44.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

CONCEDE BENEFÍCIOS FINANCEIROS PREVISTOS NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E NO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o artigo 13,

§ 3º, da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,

considerando os termos previstos na Resolução nº 053 /2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 24 de novembro de 2006, e publicada no D.O.E. em 07 de dezembro de 2006, bem como a documentação constante do processo administrativo nº 273-16.00/06-8, de 31 de março de 2006, DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do artigo 5º c/c o artigo 11 do Decreto nº 42.360 , de 24.07.2003, e alterações, à COOPERSHOES COOPERATIVA - DE CALÇADOS E COMPONENTES JOANETENSE LTDA, com sede atual na Rua Vicente Prieto, nº 3767, bairro Joaneta, no Município de Picada Café (RS), com CNPJ nº 02.675.611/0001-65 e CGC/TE nº 388/0002446, e futura sede a ser instalada no mesmo município, na mesma rua, nº 3581, e com as seguintes unidades filiais: a) Filial 1: Rua Vicente Prieto, nº 140, Centro, no Município de Picada Café (RS), com CGC/TE nº 388/0003027; b) Filial 2: Rua Marques de Souza, nº 79, bairro Hamburgo Velho, no Município de Novo Hamburgo (RS), com CGC/TE nº 086/0357945; c) Filial 3: Rua Vicente Faraon, nº 626, bairro Champagne, no Município de Garibaldi (RS), com CGC/TE nº 050/0060932, e, d) Filial 4: Rua Vicente Faraon, nº 716, bairro Champagne, no Município de Garibaldi (RS), com CGC/TE nº 050/0061122, nos termos da Resolução nº 053 /2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 24 de novembro de 2006.

Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no

§ 1º do artigo 23 do Decreto nº 42.360 /03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os compromissos da COOPERSHOES - COOPERATIVA DE CALÇADOS E COMPONENTES JOANETENSE LTDA., relacionados ao projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.