Decreto nº 44.820/2006
ABRA CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.820, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
ABRA CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 78.345.433,40 (setenta e oito milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), cora as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078102235585 CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO E URBANIZACAO DE AEROPORTOS.
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A UNIAO
CONVENIOS ............................................236.342,67
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433162 CONVENIOS COM OUTROS ORGAOS GOVERNAMENTAIS
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES .....................................1.105.000,00
1835.26084600914058 CONTRIBUICOES AO IPE ,
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................270.000,00
1835.28006100264116 PAGAMENTOS DE PRBCATORIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................200.000,00
1835.26012201414239 ADMINISTRACAO DO EDIFICIO SEDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................942.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12012201526953 RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ..............75.000.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.04012201414186 APOIO ADMINISTRATIVO - METROPLAN
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................200.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................5.000,00
3264.28006100264475 PAGAMENTOS DE PRECATORIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................387.090,73
TOTAL .............................................78.345.433,40
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADACAO -
RECEITA VINCULADA FUNDEF - Recurso 1025 - 200 .....75.000.000,00
II) Pelos recursos provenientes de CONVENIO -
C V-COMAR/ST 03-RS-2001 - Recurso 1632 - 210 .........236.342,67
III) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433000 RESTAURACAO E MANUTENCAO DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ..............................1.875.000,00
1835.26078200433157 CONSTRUCAO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................442.000,00
1835.26012201414547 APOIO ADMINISTRATIVO - DAER
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................200.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.15012700683237 IMPLEMENTACA0 DA AGLOMERACAO URBANA DO LITORAL NORTE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................592.090,73
TOTAL .............................................78.345.433,40
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.