Decreto nº 44.823/2006

DECRETO Nº 44.823, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.

EXTINGUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , e nos termos do Parecer nº 830/2006, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Jandira Haach, localizada no Município de Seberi, criada pelo Decreto nº 12.241 , de 30 de março de 1961, reclassificada pelo DECRETO Nº 19.818 , de 13 de agosto de 1969, reorganizada e denominada Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Jandira Haach pelo DECRETO Nº 28.571 , de 13 de março de 1979, e teve alterada a sua designação pela Portaria SE nº 00066, de 23 de fevereiro de 2001, e no Parecer CEED nº 830/2006, cessando, ao final do ano letivo de 2004, o funcionamento do ensino fundamental.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2006.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 12241/1961 de //

Decreto nº 19818/1969 de 13/08/1969

Decreto nº 28571/1979 de //

Portaria do Executivo nº 66/2001 de //