Decreto nº 44.829/2006
REVOGA OS DECRETOS QUE CONCEDERAM INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO DE OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
DECRETO Nº 44.829, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
REVOGA OS DECRETOS QUE CONCEDERAM INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO DE OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e em conformidade documentos contidos no processo administrativo nº 1157-16.00/06-4, e os termos da Resolução nº 80 /2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de dezembro de 2006 (DOE 27/12/2006), DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados, a pedido das empresas beneficiárias, os Decretos de concessões do incentivo financeiro do Fundo de Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul -FUNDOPEM/RS, abaixo relacionados:
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| Processo | Resolução | Data |Decreto|Data Decreto|
| Administrativo |FUNDOPEM/RS e| | | |
| | INTEGRAR/RS | | | |
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| 01037-16.00/04.6 | 049 /2004 | 06-dez-04 | 43638 | 21/02/2005 |
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| 01102-16.00/03.7 | 071 /2003 | 26-set-03 | 42497 | 26/09/2003 |
| | 014 /2004 | 12-abr-04 | 43087 | 06/05/2004 |
|------------------|-------------|-------------|-------|------------|
| 01334-16.00/03.4 | 027 /2005 | 28-mar-05 | 43824 | 30/05/2005 |
| | 085 /2005 | 03-out-05 | 44112 | 09/11/2005 |
|------------------|-------------|-------------|-------|------------|
| 02829-16.00/01.8 | 024 /2003 | 19-set-03 | 42485 | 19/09/2003 |
| | 042 /2004 | 10-set-04 | 43392 | 14/10/2004 |
|------------------|-------------|-------------|-------|------------|
| 01093-16.00/03.8 | 111 /2003 | 26-set-03 | 42518 | 26/09/2003 |
| | 053 /2004 | 06-dez-04 | 43550 | 05/01/2005 |
|------------------|-------------|-------------|-------|------------|
| 00658-16.00/03.6 | 004 /2003 | 19-set-03 | 42466 | 19/09/2003 |
| | 137 /2003 | 10-nov-03 | 42688 | 25/11/2003 |
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Art. 2º Esse Decreto entra em vigor data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43638/2005 de 21/02/2005
Decreto nº 42497/2003 de //
Decreto nº 43087/2004 de 06/05/2004
Decreto nº 43824/2005 de 30/05/2005
Decreto nº 44112/2005 de 09/11/2005
Decreto nº 42485/2003 de //
Decreto nº 43392/2004 de 14/10/2004
Decreto nº 42518/2003 de //
Decreto nº 43550/2005 de 05/01/2005
Decreto nº 42466/2003 de //
Decreto nº 42688/2003 de 25/11/2003