Decreto nº 44.830/2006
REVOGA OS DECRETOS QUE CONCEDERAM INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO DE OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL INTEGRAR/RS.
DECRETO Nº 44.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
REVOGA OS DECRETOS QUE CONCEDERAM INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO DE OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e em conformidade documentos contidos no processo administrativo nº 1155-16.00/06-9 e os termos da Resolução nº 79 /2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos que concederam incentivo financeiro do Fundo de Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS abaixo relacionados:
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| Processo | Resolução | Data |Decreto|Data Decreto|
| Administrativo |FUNDOPEM/RS e| | | |
| | INTEGRAR/RS | | | |
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| 01193-16.00/03.6 | 039 /04 | 30-jul-04 | 43393 | 14/10/2004 |
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| 00246-16.00/04.4 | 023 /04 | 10-mai-04 | 43177 | 18/06/2004 |
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| 01138-16.00/03.9 | 045 /04 | 10-set-04 | 43394 | 14/10/2004 |
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| 01960-16.00/02.0 | 001 /04 | 23 -jan-04 | 42921 | 18/02/2004 |
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| 01973-16.00/02.0 | 138 /03 | 15-dez-03 | 42929 | 19/02/2004 |
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Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43393/2004 de 14/10/2004
Decreto nº 43177/2004 de 18/06/2004
Decreto nº 43394/2004 de 14/10/2004
Decreto nº 42921/2004 de 18/02/2004
Decreto nº 42929/2004 de 19/02/2004