Decreto nº 44.832/2006
CONCEDE BENEFÍCIOS FINANCEIROS PREVISTOS NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E NO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
DECRETO Nº 44.832, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
CONCEDE BENEFÍCIOS FINANCEIROS PREVISTOS NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E NO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o artigo 13,
§ 3º, da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução nº 066 /2006 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 22 de dezembro de 2006, e publicada no D.O.E. em 26 de dezembro de 2006, bem como a documentação constante do processo administrativo nº 1008-16.00/06-0, de 13 de novembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do artigo 5º c/c o artigo 11 do Decreto nº 42.360 , de 24.07.2003, e alterações, à empresa NEUTRAL DO BRASIL - DESTILARIA DE ÁLCOOL NEUTRO LTDA., com sede na Estrada Presidente Kennedy (Rodovia BR 386), s/nº, Bairro Bom Jardim, no Município de Paverama (RS), com CNPJ nº 08.361.201/0001-26 e CGC/TE nº 298/0006925.
Art. 2º A implementação do incentivo referido no artigo 1º estará condicionada à previa apresentação ao SEADAP da licença de instalação emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, ou órgão ambiental competente, relativa ao projeto incentivado, e à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no artigo 23,
§ 1º, do Decreto nº 42.360 /03, de 24.07.2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria de Estado da Fazenda, que fixará os compromissos da NEUTRAL DO BRASIL - DESTILARIA DE ÁLCOOL NEUTRO LTDA., relacionados ao projeto aprovado, e à assinatura de contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.