Decreto nº 44.834/2006

DECRETO Nº 44.834, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

CONCEDE BENEFÍCIOS FINANCEIROS PREVISTOS NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E NO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o artigo 13,

§ 3º, da LEI N 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,

considerando os termos previstos na Resolução nº 065 /2006 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 22 de dezembro de 2006, e publicada no D.O.E. em 26 de dezembro de 2006, bem como a documentação constante do processo administrativo nº 104-16.00/05-1, de 30 de dezembro de 2005, DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do artigo 5º c/c o artigo 11 do Decreto nº 42.360 , de 24.07.2003, e alterações, à COOPERATIVA SUL-RIO GRANDENSE DE LATICÍNIOS LTDA. - COSULATI, com sede na Praça Vinte de Setembro, nº 281, Bairro Centro, no Município de Pelotas (RS), com CNPJ nº 87.455.432/0001-75 e CGC/TE nº 093/0087682, e as seguintes unidades industriais filiais: a) na Rua Pedro Bachini Sobrinho, nº 441, Bairro Jardim América, no Município de Capão do Leão (RS), com CNPJ nº 87.455.432/0002-56 e CGC/TE nº 235/0000391; b) na Av. Jacarandá, s/nº, Bairro Centro, Município de Morro Redondo (RS), com CNPJ nº 87.455.432/0005-07 e CGC/TE nº 291/0000286; c) na Rua João Goulart, nº 2007, Bairro Vila Nova, Município de Canguçu (RS), com CNPJ nº 87.455.432/0018-13 e CGC/TE nº 023/0039227 e, d) na Vila Colônia Nova, s/nº, Distrito Colônia Nova, no Município de Aceguá (RS), com CNPJ nº 87.455.432/0021-19 e CGC/TE nº 468/0001622, nos termos da Resolução n.º 065 /2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 22 de dezembro de 2006.

Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no

§ 1º do artigo 23 do Decreto nº 42.360 /03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os compromissos da COOPERATIVA SUL-RIOGRANDENSE DE LATICÍNIOS LTDA. - COSULATI, relacionados ao projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.